Aspectos polêmicos do licenciamento ambiental

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Main Author: Torres, Marcos Abreu
Publication Date: 2006
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29220
Summary: Aborda temas como competência municipal para licenciar, caráter do rol das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e autolicenciamento.
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