A oferta de garantia na execução fiscal e o império da penhora de dinheiro: os dois lados do interesse público = The guarantee offer in fiscal execution and the cash payment empire: the two sides of public interest

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Main Author: Mello, Henrique
Publication Date: 2022
Other Authors: Porto, Roberta França
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Mello, Henrique
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 7
Execução fiscal
Dívida ativa
Seguro garantia, jurisprudência
Seguro garantia, legislação
Fiança bancária
Penhora, natureza fiscal
Interesse público, natureza fiscal
Ação executiva fiscal
Processo executivo fiscal
Seguro-garantia
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