Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Andrade, Mariana Drumond, Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40177
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrançaContribuição de melhoria, BrasilCompetência tributária dos municípios, BrasilPavimentação, BrasilParecerTrata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria diante da intenção de realização de contratos entre particulares e a administração pública para dividir os trabalhos e as despesas oriundas de obra de pavimentação das vias públicas. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, competência municipal e delimitação do fato gerador e da base de cálculo.2011-08-03T12:10:17Z2011-08-03T12:10:17Z2006-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCASTRO, José Nilo de; ANDRADE, Mariana Drumond; DUARTE, Renata Miranda. Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40177>. Acesso em: 19 jul. 2011.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40177Revista brasileira de direito municipalCastro, José Nilo deAndrade, Mariana DrumondDuarte, Renata Mirandaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T13:13:01Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/40177Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T13:13:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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