“Antecedentes”, para os fins do Art. 59 do Código Penal

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Main Author: Marcão, Renato
Publication Date: 2016
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147944
Summary: Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 75, dez. 2016.
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