Servidor público. Majoração de vencimento. Equiparação. Período eleitoral. Vedação. Lei nº 9.504/97. Último semestre do final de mandato. Vedação. Lei Complementar nº 101/00
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Servidor público. Majoração de vencimento. Equiparação. Período eleitoral. Vedação. Lei nº 9.504/97. Último semestre do final de mandato. Vedação. Lei Complementar nº 101/00Servidor público, vencimentos, revisão, legislação, BrasilIgualdade salarial, BrasilEquiparação salarialEquivalência salarialIsonomia (direito do trabalho)Isonomia salarialParidade dos vencimentosAgente públicoTrata-se de parecer.Opina acerca de majoração de vencimentos de servidora municipal para equiparação com demais servidores que desempenham função idêntica.2010-10-28T20:22:25Z2010-10-28T20:22:25Z2004-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRODRIGUES, Tais Erthal; CASTRO, José Nilo de. Servidor público. Majoração de vencimento. Equiparação. Período eleitoral. Vedação. Lei nº 9.504/97. Último Semestre do final de mandato. Vedação. Lei Complementar nº 101/00. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34024>. Acesso em: 25 out. 2010.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34024Revista brasileira de direito municipalRodrigues, Tais ErthalCastro, José Nilo deporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T19:05:50Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/34024Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T19:05:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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