A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980
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Summary: | Palestra proferida na abertura do III Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAM-SP, em 27.08.2009. |
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A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980Direitos da criança, históriaDireitos da criança, BrasilCriança, proteção, BrasilAdolescente, proteção, BrasilAssistência ao menor, BrasilCriança, aspectos jurídicos, BrasilConvenção de Haia (1980)Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]Criança, assistênciaPalestra proferida na abertura do III Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAM-SP, em 27.08.2009.Aborda a Convenção sobre os Direitos da Criança, em vigor no cenário internacional a partir de setembro de 1990, entre nós a partir de outubro do mesmo ano, conforme Decreto 99.710/1990. Discorre sobre a Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado, que veio a surgir a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, em 25.10.1980, em vigor internacional em 01.12.1983 e promulgado no Brasil pelo Decreto 3.413, de 14.04.2000. Trata da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada por ocasião da IV CIDIP, em Montevidéu, em 15.07.1989, promulgada conforme Decreto 1.212, de 03.08.1994. Comenta que a Convenção Interamericana foi mais feliz ao focalizar o direito de restituição da criança que tenha sido transportada ou retida ilegalmente. Informa que no Supremo Tribunal Federal, o assunto é tratado como repatriação de criança ou adolescente. Declara que a aplicação da Convenção da Haia de 1980 cessa quando a criança alcançar a idade de dezesseis anos, no nosso ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Ressalta que os tratados a dispor sobre direitos humanos prevalecem sobre a lei ordinária e, dentre eles, sobreleva a Convenção da ONU sobre os direitos da criança de 1989.2009-09-01T17:09:49Z2009-09-01T17:09:49Z2009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSANTOS, Francisco Cláudio de Almeida. A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980. BDJur, Brasília, DF, 1 set. 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24111>. Acesso em: 17 fev. 2012.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24111Santos, Francisco Cláudio de Almeidainfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJ2025-02-07T23:29:31Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/24111Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-07T23:29:31Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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