Função social da licitação pública: o desenvolvimento nacional sustentável (no e do Brasil, antes e depois da MP n. 495/2010)

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Main Author: Ferreira, Daniel
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Verifica se pode ou mesmo se deve haver uma "função social" para a licitação pública, especialmente no sistema jurídico brasileiro.
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