Pacto de Estado en materia de violencia de género: ¿más de lo mismo?

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Main Author: Villacampa Estiarte, Carolina
Publication Date: 2018
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Relata o Acordo Nacional sobre Violência de Gênero, firmado em 2017, o qual irá vigorar na Espanha nos cinco anos seguintes. Destaca um conjunto de reformas jurídico-criminais substantivas e processuais que deverão ser adotadas e que procuram modificar a Lei Orgânica 1/2004 que está obsoleta.
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