Primeiras reflexões sobre o pedido de uniformização de interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Publication Date: 2006
Format: Book part
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
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spelling Primeiras reflexões sobre o pedido de uniformização de interpretação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e CriminaisJuizado especial cívelJuizado especial criminalJuizado especial civilTexto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.Aborda o sistema recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, do pedido de uniformização de interpretação, e da sua natureza jurídica. Aborda, também, o tipo de lei objeto da divergência no pedido de uniformização de interpretação; da legitimidade e do prazo para deduzir o pedido. Finalizando, trata ainda sobre o pedido de uniformização de interpretação; do objeto do pedido, da competência para o julgamento, e da intervenção processual.Revista dos Tribunais2007-01-22T11:31:30Z2007-01-22T11:31:30Z2006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bookPart103810 bytesapplication/pdfapplication/pdfFUX, Luiz; NERY, J. Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord). Processo e Constituição: Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 461-467.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8574Andrighi, Fátima Nancyporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-07T09:50:44Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/8574Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-07T09:50:44Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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