A tutela coletiva passiva do Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América e sua aplicação no direito brasileiro

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Main Author: Pereira, Rafael Caselli
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Examina a receptividade pelo ordenamento jurídico brasileiro da denominada ação coletiva passiva, que possibilita a demanda coletiva contra o grupo, categoria ou classe, desde que adequadamente representado, e que a ação verse sobre direitos difusos e coletivos, presente o interesse social. Analisa o surgimento do instituto no direito comparado, passando pela proposta da tutela coletiva passiva existente no Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América e pelo anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo.
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