As reformas previdenciárias e a Lei de responsabilidade fiscal

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Main Author: Mileski, Helio Saul
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30929
Summary: Trata de temas como os diversos tipos de previdência existentes e as reformas produzidas, os regulamentos da Lei de responsabilidade fiscal aplicáveis aos regimes de previdência, escrituração contábil e consolidação das contas, e procedimentos de adequação dos regimes de previdência às determinações constitucionais e legais.
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