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O prazo para a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte por adesão a programas de demissão voluntária: contradição entre os prazos de restituição do STJ e do Conselho de Contribuintes Federal

Bibliographic Details
Main Author: Frattari, Rafhael
Publication Date: 2003
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Source: Repositório Institucional do STJ
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