Habeas corpus e prisão civil do devedor de alimentos = Habeas corpus and civil arrest of the maintenance debtor

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Main Author: Hertel, Daniel Roberto
Publication Date: 2022
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Hertel, Daniel Roberto
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 606
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 309
Alimentos (direito de família), aspectos constitucionais
Prisão civil, aspectos constitucionais
Habeas corpus
Ação de alimentos, prisão, aspectos constitucionais
Inadimplemento
Agravo de instrumento
Liberdade de locomoção
Abuso de poder
Depositário infiel
Pensão alimentícia
Cognição (direito processual)
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Alimentos (direito de família), aspectos constitucionais, legislação
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Obrigação alimentar
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