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Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Alessandra Ferreira
Publication Date: 2004
Other Authors: Clève, Clèmerson Merlin
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42331
Summary: Analisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
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