Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997 - Martins, Alessandra Ferreira (2004)
Analisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.