Justiça do trabalho e poder normativo

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Main Author: Pinto, Almir Pazzianotto
Publication Date: 1998
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25799
Summary: Trata da prerrogativa de fixar normas e condições de trabalho, através de sentença proferida em dissídio coletivo.
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