A utilização de tributo com efeito de confisco e a sua vedação constitucional
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Summary: | Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093877 336.2:34(81) P339u (2012) |
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