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A nova lei de concessões de serviços públicos

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Flávio Dino de Castro e
Publication Date: 1995
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22103
Summary: Analisa alguns aspectos da Lei n. 8.987/95 apresentando quando necessário dispositivos constituicionais pertinentes à matéria.
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