A Emenda Constitucional nº 41 e a previdência complementar do servidor público

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Main Author: Nóbrega, Marcos
Publication Date: 2004
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata do custo e financiamento dos sistemas previdenciários, especificamente no que tange à implantação de uma previdência complementar dos servidores públicos, segundo os preceitos da Constituição Federal. Toma como base alguns aspectos conceituais pertinentes como capitalização, contribuição definida, custo de transição, impactos fiscais, forma de regulação, descentralização, benefícios, regulação e governança.
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