Os tribunais de contas e a transparência no uso do dinheiro público
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Publication Date: | 2009 |
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Source: | Repositório Institucional do STJ |
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Summary: | Demonstra as dificuldades do cidadão na interpretação dos demonstrativos financeiros exigidos no ordenamento constitucional e legal da nação. Comenta as alterações na Lei complementar n. 131, de 27 de maio de 2009, e analisa outros dispositivos legais sobre o tema. |
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