Criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal: a disrupção “democrática” do Estado de Direito = Criminalization of homophobia by the Supreme Federal Court: a “democratic” disruption of the Rule of Law

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Main Author: Ferreira, Patricio
Publication Date: 2020
Other Authors: Fabriz, Daury Cesar
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Source: Repositório Institucional do STJ
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