Resolução n. 18 de 12 de novembro de 1948

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Main Author: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publication Date: 1948
Format: Other
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75917
Summary: Altera o disposto no art. 309 do regimento interno, acrescentando-lhe, "in fine", as palavras "por morte".
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