Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricional
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Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricionalRestituição de tributos, BrasilAgente político, BrasilParecerImpostos, restituiçãoRestituição de impostosTributo, restituiçãoTrata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a “restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS dos Agentes Políticos”.2010-10-22T17:24:28Z2010-10-22T17:24:28Z2010-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCASTRO, José Nilo de; VIEIRA, Karina Magalhães Castro; RABELO, Carolina Gondim. Restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS de agentes políticos. Viabilidade de ingressar com ação judicial. Prazo prescricional. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 37, jul. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33873>. Acesso em: 14 out. 2010.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33873Revista brasileira de direito municipalCastro, José Nilo deVieira, Karina Magalhães CastroRabelo, Carolina Gondimporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T18:43:05Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/33873Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T18:43:05Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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