O Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo Lusitano (PEPEX): algumas lições para o sistema brasileiro = The Lusitanian Extrajudicial Pre-executive Procedure (EPEP): some lessons from Portugal to Brazil

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Main Author: Rodrigues, Marco Antonio
Publication Date: 2018
Other Authors: Rangel, Rafael Calmon
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Rodrigues, Marco Antonio
Execução por título extrajudicial, direito comparado, Brasil, Portugal
Princípio da efetividade
Execução fiscal
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Execução extrajudicial
Título, execução extrajudicial
Efetividade (direito)
Ação executiva fiscal
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