As súmulas 213 e 461 do STJ e a súmula 271 do STF: o mandado de segurança e a compensação tributária
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As súmulas 213 e 461 do STJ e a súmula 271 do STF: o mandado de segurança e a compensação tributáriaMandado de segurança, súmulaCompensação (Direito Tributário)ObrigaçãoServidor público, pagamentoMandado de segurança, jurisprudênciaBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 213]Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 461]Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 271]Amparo (recurso)Compensação de crédito tributárioCompensação tributáriaObrigação jurídicaEmprego públicoSTJSuperior Tribunal de Justiça (STJ)Brasil. Supremo Tribunal FederalSTFSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)Supremo Tribunal Federal (STF)Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)2018-04-17T19:35:03Z2018-04-17T19:35:03Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, p. 224-239, jan./abr. 2018.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/120396Bueno, Cassio Scarpinellaporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-09T22:18:31Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/120396Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-09T22:18:31Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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