O princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública

• Main Author: Alves, Eliana Calmon
• Publication Date: 2004
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do STJ
• Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/376
• topic: Princípio da proporcionalidade, Brasil; Princípio da razoabilidade, Brasil; Princípio constitucional, Brasil; Administração pública, Brasil; Gestão pública

Trata sobre o princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública. Afirma que pelo princípio da proporcionalidade procura-se aferir a compatibilidade da lei aos fins constitucionais previstos e que no exercício do controle constitucional das normas o Judiciário ajusta a lei ao caso concreto e no plano do direito administrativo exerce o controle da legalidade dos atos administrativos. Comenta que o pressuposto fundamental da razoabilidade da norma que rege a atuação do Estado desdobra-se em quatro outros subprincípios: justificação, adequação, proporção e restrição das normas que se sancionem.