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Conselho tutelar. Natureza jurídica. Competência legislativa municipal. Contribuição previdenciária. Alocação de despesas. Alíquotas devidas

Bibliographic Details
Main Author: Antonio, Alice Barroso de
Publication Date: 2012
Other Authors: Rodrigues, Tais Erthal, Lino, Graziela de Castro, Chaves, Killdare Gusmão, Amaral, Cássia Augusta Alves, Barbosa, Camila Fabris
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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