O princípio da precaução e a responsabilização estatal = The precautionary principle and state liability
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O princípio da precaução e a responsabilização estatal = The precautionary principle and state liabilityReparação do dano (direito ambiental)Degradação ambiental, responsabilidadePrincípio da precauçãoPrincípio da proporcionalidadeResponsabilidade do EstadoDanos no ambienteDegradação ecológicaDeterioração do ambienteRegulação do riscoPrincípio da proibição do excessoPrincípio dos princípiosEstado, responsabilidadeResponsabilidade internacional do EstadoResponsabilidade legal dos Estados (direito internacional)Plenum2016-01-25T19:27:15Z2016-01-25T19:27:15Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfRevista Internacional de Direito Ambiental, Caxias do Sul (RS), v. 4, n. 12, p. 101-126, set./dez. 2015.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97470Wedy, Gabrielporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T19:22:56Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/97470Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T19:22:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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