Lei de licitações e instrumento contratual

Bibliographic Details
Main Author: Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida
Publication Date: 2007
Other Authors: Maltarollo, Adriano de Sousa
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30729
Summary: Versa sobre conteúdo do artigo 62, caput e § 4º, da Lei de licitações e contratos, que trata da obrigatoriedade ou não de celebrarem-se instrumentos contratuais. Discute a adoção da melhor interpretação do texto legal, à luz do interesse público, com auxílio da jurisprudência e doutrina acerca do tema.
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