A convalidação e a invalidação do ato administrativo

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Main Author: Estrela, Adriano Botelho
Publication Date: 2001
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44696
Summary: Trata das formas de desfazimento do ato administrativo conforme regras jurídicas e doutrina.
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