Procedimentos judiciais : anotações de interesse dos procuradores municipais

Bibliographic Details
Main Author: Perin, Armando João
Publication Date: 2005
Other Authors: Holanda, Márcia Raquel Paiva e, Braga, Verusca Citrini
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40589
Summary: Apresenta os procedimentos processuais disponibilizados ao advogado municipal e a suas peculiaridades, além de expor algumas questões específicas que afetam os municípios, uma delas é o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais.
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