Coisa julgada sobre fato? Análise comparativa com o collateral estoppel de sua possibilidade de lege lata ou de lege ferenda = Res judicata on fact? A comparate analysis of collateral estoppel and it's possibility de lege lata or de lege ferenda

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Main Author: Macêdo, Lucas Buril de
Publication Date: 2016
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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