A tutela jurisdicional proporcionada por ação de mandado de segurança : restrição da sua coisa julgada ao ato combatido

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Main Author: Potenciano, Márcio Alessandro de Santiago
Publication Date: 2006
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Apresenta a evolução histórica da defesa do cidadão contra atos administrativos ilegais. Analisa o mandado de segurança, como ação constitucional de garantia de direitos individuais contra atos ilegais de agentes públicos.
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