Responsabilidade do Estado: ato jurisdicional

• Main Author: Delgado, José Augusto
• Publication Date: 1998
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do STJ
• Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9451
• topic: Responsabilidade do Estado, Brasil; Juiz, responsabilidade, Brasil; Função jurisdicional, Brasil; Atividade jurisdicional; Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional); Responsabilidade internacional do Estado; Estado, responsabilidade

O artigo analisa alguns princípios e regras gerais do Estado. Aborda que a doutrina e a jurisprudência têm posição pacífica na defesa da responsabilidade do Estado pela chamada falta anônima do serviço ou, em conseqüência, do não bem atuar dos seus agentes, mesmo que estes não pratiquem a omissão dolosamente. Cita que a culpa do serviço público não se identifica através da conduta do servidor público, ou do agente, mas através do próprio serviço público. Por fim expõe que a melhor doutrina a respeito do conhecimento da responsabilidade defende que a pretensão indenizatória se legitima naqueles casos de culpa anônima do serviço judiciário, de falhas do aparelhamento encarregado da distribuição da Justiça, envolvendo, inclusive, as deficiências pessoais dos magistrados recrutados.