Da constitucionalidade do Art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: tratamento diferenciado que não ofende o princípio da igualdade = About the constitutionality of Article 6, item XIV, of Law 7713/1998: differential treatment that does not offend the principle of equality

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Main Author: Pontalti, Mateus Benato
Publication Date: 2020
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Pontalti, Mateus Benato
Isenção tributária
Igualdade perante a lei
Princípio da isonomia
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