As novas regras das aposentadorias e das pensões no direito previdenciário brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Dias, Eduardo Rocha
Publication Date: 2001
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata das novas regras das aposentadorias e das pensões no Brasil, focando a análise das alterações decorrentes da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, que instituiu o fator previdenciário. Tece considerações sobre a premissa justificadora da reforma, que seria o déficit da seguridade social brasileira.
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