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O incidente de assunção de competência como precedente no novo Código de Processo Civil: análise do instituto no Superior Tribunal de Justiça = The competence admissibility plea as a binding precedent in the new Brazilian Civil Procedure Code: analysis of the institute in the Superior Court of Justice

Bibliographic Details
Main Author: Richter, Bianca Mendes Pereira
Publication Date: 2018
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Source: Repositório Institucional do STJ
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