Propostas legislativas de novo marco regulatório do pré-sal

Bibliographic Details
Main Author: Souto, Marcos Juruena Villela
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33366
Summary: Analisa a constitucionalidade dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, que pretendem instituir um novo marco regulatório para contratos de exploração do monopólio do petróleo, focando no contrato de partilha de produção, com a Petrobras, sem prévia licitação. Discorre sobre a criação da Petro–Sal e a criação do fundo social, avaliando o risco dessas propostas.
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