Lei anticorrupção : comentários à lei 12.846/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cambi, Eduardo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Outros
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
Texto Completo: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=201675
Resumo: A Lei 12.846/2013. batizada como Lei Anticorrupção. enfatiza a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Trata-se de instrumento jurídico fundamental para atingir os corruptores. Constrói o microssistema de combate à corrupção. integrado por outras importantes leis. como a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Descortinam-se. a partir dela. radicais mudanças na cultura da atividade empresarial no Brasil. Suas disposições instam. por exemplo. a adoção de atividades de compliance por parte das pessoas jurídicas que funcionam como players da economia. Assim. os comentários ora efetuados em relação aos 31 artigos da Lei Anticorrupção constituem atualização obrigatória para todos os profissionais de direito. economia e administração de empresas. avançando sobre temas cuja pesquisa é vanguardeira. senão inédita
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