Código de proteção e defesa do consumidor e regulamentos

• Main Author: Editora Saraiva
• Publication Date: 2021
• Format: Other
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=200745
• topic: 340; Ciências Jurídicas; Direito do consumidor; MB Jurídicas

A Saraiva Educação. em seu Selo Expressa. publica livros técnicos nas áreas de Administração e Direito no formato exclusivamente digital. em textos curtos pensados para você. estudante ou profissional que busca novas tendências e expansão dos seus conhecimentos. A Coleção Expressa de Legislação contempla obras com temas de oportunidade (inéditos e/ou com alterações legislativas recentes). polêmicos e de grande relevância no meio jurídico. sem comentários doutrinários. Legislação "seca" para que você consulte rápido. em qualquer momento e dispositivo. e mantenha-se atualizado. Este título: Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores já estão em prática com a publicação da Lei n. 14.181. de 1.º-7-2021. que modifica o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. As alterações trazem novos princípios à Política Nacional das Relações de Consumo. com instrumentos e instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoal natural. assim como a previsão de conciliação entre as partes na negociação de dívidas. Em resumo. trata-se de tema de extrema relevância no cenário atual de vulnerabilidade. A obra contempla o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078. de 11-9-1990) e seus regulamentos: - Decreto n. 5.903. de 20-9-2006 (informação adequada e clara sobre produtos e serviços); - Decreto n. 6.523. de 31-7-2008 (Serviço de Atendimento ao Consumidor ¿ SAC); e - Decreto n. 7.962. de 15-3-2013 (comércio eletrônico)