A importação paralela de patentes no Brasil

• Main Author: Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
• Publication Date: 2017
• Format: Other
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/acervo/detalhe/201177
• topic: 340; Ciências Jurídicas; MB Jurídicas

No Brasil. inexiste um regime jurídico consolidado sobre a prática da importação paralela de patentes. Isso se verifica em razão da possibilidade e existência de interpretações distintas sobre a legislação. por conta da carência de debates mais extensos entre os estudiosos sobre o tema propriamente dito e. ainda. porque a reduzida jurisprudência é inconclusiva. Tem-se. assim. um cenário de extrema insegurança jurídica quanto ao assunto. o que prejudica. mesmo que indiretamente. o desenvolvimento econômico. social e tecnológico do país. Portanto. necessária é a consolidação do regime. a qual exige tanto a identificação das críticas relativas ao sistema atual quanto uma reflexão sobre qual sistema é mais adequado para disciplinar a importação paralela de patentes no Brasil. Para tanto. deve-se ter em mente que a discussão sobre a prática consiste em uma aplicação da dicotomia entre interesses particulares e interesses públicos. que permeia a propriedade intelectual como um todo. e envolve uma discussão sobre o nível de proteção a ser atribuído à patente. Além disso. deve-se levar em consideração que o tratamento jurídico conferido à importação paralela no país afeta a dinâmica concorrencial das relações de mercado que envolvem titular da patente e importador paralelo no território nacional. com o potencial de criar uma situação de monopólio indesejada. Dessa forma. este trabalho evidencia quão relevante é a ponderação das justificativas e dos efeitos da disciplina jurídica (a ser) adotada – destacando-se que a escolha do sistema de exaustão dos direitos de patente e. por conseguinte. do regime jurídico para disciplinar a prática da importação paralela de patentes no Brasil nada mais é do que uma questão de política pública. a qual deve. tão somente. atender aos interesses do país em sua (ainda) condição de importador de patentes