Precedentes vinculantes em matéria tributária

• Main Author: Morato, Victor Augusto de Faria
• Publication Date: 2020
• Format: Other
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
• Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=200402
• topic: 340; Ciências Jurídicas; MB Jurídicas

Qual o impacto das experiências da common law ao sistema normativo brasileiro? Vê-se. paulatinamente. que os dois sistemas se amalgamam no Brasil. ao ponto de formarem um tertium genus. típico de um país miscigenado. sob todos os pontos de vista. Propõe-se uma abordagem da origem. bases principiológicas. fundamentos e experiências de ambos os sistemas. em especial. suas repercussões nas atividades de julgamento. fiscalização e controle. realizados pela administração tributária. A presente obra tem por escopo a busca de uma perfeita compreensão da dimensão da legalidade. enquanto atuação "conforme a lei e o direito". que deve incluir. necessariamente. a dicção dos Tribunais Superiores. já consolidada em precedentes repetitivos. Para isso. o trabalho representa um convite ao leitor a contemplar e refletir sobre o problema da heterodoxia das estruturas. funcionamento e legislação aplicável aos diversos órgãos de julgamento administrativo-tributário do país