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Direito administrativo

Bibliographic Details
Main Author: Pietro, Maria Sylvia Zanella Di
Publication Date: 2024
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
Download full: https://biblioteca.slmandic.edu.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=201303
Summary: Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica. No Capítulo 6. que trata das restrições do Estado sobre a propriedade privada. o item referente à desapropriação foi revisto para adaptação às Leis nº 14.273. de 23-12-2021 (Lei das Ferrovias) e nº 14.620. de 13-07-2023. que introduziram alterações no Decreto-lei nº 3.365. de 21-06-1941. As principais inovações constam dos Capítulos 8 e 9. pertinentes. respectivamente. a contratos administrativos e licitações. que foram em grande parte reescritos para adaptação à Lei nº 14.133. de 1º-04-2021. que revogou. no art. 193. II. as Leis nº 8.666. de 21-06-1993. e nº 10.520. de 17-07-2002 (Lei do Pregão). bem como os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462. de 04-08-2011 (Lei do RDC). Pela Lei Complementar nº 198/2023. a revogação das referidas leis ocorreu em 30-12-2023
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