Aspectos relevantes da cobrança de ICMS sobre as tarifas de energia elétrica

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Main Author: Valim, Beijanicy Ferreira da Cunha Abadia
Publication Date: 2020
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: A relevância do tema proposto para a ciência jurídica deriva da escassez de estudos atualizados acerca desta importante questão. assim não se propõe a esgotar o tema. e muito menos em analisá-lo sobre todos os enfoques. já que são inúmeras as vertentes a serem apontadas sobre a recente controvérsia da decisão dos Recursos Especiais afetados no STJ sob o rito dos repetitivos que trata da incidência do ICMS sobre as tarifas de TUSD e TUST de energia elétrica.   In Introdução
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