Conflitos de leis de proteção de dados : brasil e união europeia em perspectiva

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Main Author: Soares, Pedro Silveira Campos
Publication Date: 2024
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: O crescimento dos fluxos de dados pessoais atinge os diferentes sistemas jurídicos que pretendem disciplinar a circulação de dados. os direitos dos titulares. a responsabilidade dos agentes e as competências das autoridades reguladoras. O Direito Internacional Privado é chamado para resolver os inevitáveis conflitos normativos entre esses diferentes sistemas. colocando em dúvida se as regras de conflitos de leis seriam suficientes frente às peculiaridades dos dados pessoais. A partir de suas duas principais características – a ubiquidade e a hiperconexão – esta obra pretende responder à pergunta. na perspectiva do direito brasileiro. em uma análise comparada com o direito europeu. Com resultado da revisão individualizada das hipóteses de incidência das leis brasileira e europeia. a obra propõe critérios de conflitos de leis e de aperfeiçoamento legislativo
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