Prisões cautelares. liberdade provisória e medidas cautelares restritivas

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Main Author: Marcão, Renato
Publication Date: 2012
Format: Other
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Faculdade São Leopoldo Mandic
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Summary: As novas regras sobre prisão processual. fiança. liberdade provisória e medidas cautelares alternativas. vigentes com a promulgação da Lei 12.403. de 4 de maio de 2011. estão contidas no Título IX do Código de Processo Penal. Para explicar as mudanças e as repercussões dos pontos polêmicos da matéria em âmbito processual e penal. vale-se o autor da peculiar didática e clareza na exposição e de criteriosa análise por meio de quadros comparativos entre a nova e a antiga lei. A inovação legislativa repercute no dia a dia tanto daqueles que atuam como advogados. juízes. promotores e defensores públicos. quanto dos examinandos que se preparam aos exames da OAB e às provas dos mais concorridos concursos públicos
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