A Reserva Ecológica Nacional : adaptação da legislação ao contexto Açores

• Main Author: Vergílio, Marta H. S.
• Publication Date: 2015
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.3/5549
• topic: Reserva Ecológica Nacional; Açores

[…]. Como Região Autónoma que é, os Açores dispõem de autonomia legislativa para adaptar a legislação nacional, quando se justifique e estiverem em causa os interesses próprios da Região, dentro dos limites conferidos pelo seu Estatuto Político-administrativo. Sendo um dos instrumentos de eleição nos Açores, na política de ambiente e de ordenamento do território, realizou-se um estudo que procurou analisar de que forma a REN, e o seu regime jurídico, se encontram bem ajustados à realidade insular da Região. Os critérios de delimitação das áreas a integrar na REN foram analisados e aplicados a Ilha do Pico e foi elaborada a respetiva cartografia. Demonstrou-se que é fundamental a adaptação da legislação à Região, atendendo às inúmeras diferenças entre o território continental e insular. Vários critérios aplicáveis no território continental não têm representatividade nos Açores, enquanto outros de elevada importância nas ilhas, se encontram omissos no regime jurídico, nomeadamente no que se refere às áreas de prevenção de riscos naturais. […].