A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Daniel Manuel Sousa dos
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/95363
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Direito Administrativo Especial)
id RCAP_fec08cdc6fee100faad3aa117c235e52
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/95363
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomosThe application of sanctions to public workers who simultaneously commit disciplinary and criminal infractions: the (interdependent) relationship between autonomous punitive processesDesvio de dinheiros públicosDireito disciplinarEmpregador públicoInfração disciplinarSanção disciplinarDisciplinary infractionDisciplinary lawDisciplinary sanctionEmbezzlement of public fundsPublic employerCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Direito Administrativo Especial)O desvio de dinheiros públicos configura, em simultâneo, infração disciplinar e infração criminal tipificada como crime de peculato. O traço comum entre ambas as infrações decorre da circunstância de o agente infrator ser um trabalhador público, que se apropria ilicitamente, em proveito próprio, de dinheiro ou valores, que lhe tenham sido entregues, ou estejam na sua posse, ou lhe sejam acessíveis em razão das funções. O direito disciplinar dos trabalhadores em funções públicas é direito administrativo sancionatório que visa assegurar a capacidade funcional da Administração e a realização do interesse público. O procedimento disciplinar é uma sucessão ordenada de atos e formalidades que visam determinar a existência de uma infração disciplinar, a sua precisa identificação, a necessidade e a escolha de uma sanção justa e adequada. O empregador público está vinculado ao cumprimento dos princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da atividade administrativa que se traduzem no respeito pela lei e pela vinculação aos princípios gerais de direito. O procedimento disciplinar é autónomo em relação ao processo penal, uma vez que são diversos os fundamentos e os fins das respetivas sanções, bem como os pressupostos da respetiva responsabilidade. O ordenamento jurídico português permite a dualidade da aplicação de sanções disciplinar e criminal, uma vez que é afirmada, em regra, a possibilidade de um mesmo facto ser simultaneamente um crime e uma infração disciplinar e de dar lugar à aplicação simultânea a um mesmo trabalhador de uma sanção penal e de uma sanção disciplinar. Não ocorre a violação do princípio non bis in idem, por se tratar de espaços que visam a tutela de interesses ou bens jurídicos distintos, assumindo as sanções impostas num ou noutro ramo do ordenamento jurídico âmbito e natureza distinta.The embezzlement of public funds simultaneously constitutes a disciplinary infraction and a criminal offence classified as embezzlement. The common thread between both infractions arises from the fact that the offender is a public worker, who illicitly appropriates, for his own benefit, money or valuables, whether delivered to him, in his possession, or accessible to him due to of functions. The disciplinary rights of workers in public functions follows the proceedings of administrative sanctioning law, which aims to ensure the functional capacity of the administration and the pursuit of public interest objectives. The disciplinary procedure is an ordered succession of procedural acts and formalities that aim to determine the existence of a disciplinary infraction, its precise identification, the need and the possible course of action for a fair and appropriate sanction. The public employer is bound to comply with the fundamental principles of the Constitution of the Portuguese Republic (CRP) and administrative activity, which translate into compliance with the law and with general legal principles. The disciplinary procedure is independent of the criminal process, since both the bases and purposes of the respective sanctions as well as the assumptions of responsibility are diverse. The Portuguese judicial system allows for the dual application of disciplinary and criminal sanctions, since, as a rule, the possibility of the same act being simultaneously a crime and a disciplinary infraction, warranting to a simultaneous application of a criminal sanction and a disciplinary sanction to the same worker is explicitly stated. There is no violation of the non bis in idem principle, as these are spaces that aim to protect legal interests, undertaking the sanctions imposed in other branches of the legal system but with a different scope and nature.Fonseca, Isabel Celeste M.Universidade do MinhoSantos, Daniel Manuel Sousa dos2024-04-182024-04-18T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/95363por203796470info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-04-19T01:18:02Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/95363Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T06:29:42.048346Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomos
The application of sanctions to public workers who simultaneously commit disciplinary and criminal infractions: the (interdependent) relationship between autonomous punitive processes
title A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomos
spellingShingle A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomos
Santos, Daniel Manuel Sousa dos
Desvio de dinheiros públicos
Direito disciplinar
Empregador público
Infração disciplinar
Sanção disciplinar
Disciplinary infraction
Disciplinary law
Disciplinary sanction
Embezzlement of public funds
Public employer
Ciências Sociais::Direito
title_short A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomos
title_full A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomos
title_fullStr A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomos
title_full_unstemmed A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomos
title_sort A aplicação de sanções ao trabalhador público que comete em simultâneo infração disciplinar e criminal: da relação (interdependente) entre processos punitivos autónomos
author Santos, Daniel Manuel Sousa dos
author_facet Santos, Daniel Manuel Sousa dos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Fonseca, Isabel Celeste M.
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Daniel Manuel Sousa dos
dc.subject.por.fl_str_mv Desvio de dinheiros públicos
Direito disciplinar
Empregador público
Infração disciplinar
Sanção disciplinar
Disciplinary infraction
Disciplinary law
Disciplinary sanction
Embezzlement of public funds
Public employer
Ciências Sociais::Direito
topic Desvio de dinheiros públicos
Direito disciplinar
Empregador público
Infração disciplinar
Sanção disciplinar
Disciplinary infraction
Disciplinary law
Disciplinary sanction
Embezzlement of public funds
Public employer
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito Administrativo (área de especialização em Direito Administrativo Especial)
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-04-18
2024-04-18T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/95363
url https://hdl.handle.net/1822/95363
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 203796470
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833602700027101184

Registros relacionados