As subvenções e o IVA – algumas reflexões

• Main Author: Gomes, Cláudia
• Publication Date: 2017
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.21/16251
• topic: IVA; Princípio da neutralidade; Subvenções; Harmonização; VAT; Neutrality principle; Subventions; Harmonization

O sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foi instituído na União Europeia (UE) para harmonizar a tributação do consumo no mercado comum, sendo considerado uma ferramenta essencial para garantir que as transações económicas de bens e serviços são realizadas de modo a não provocar distorções na concorrência. O IVA é o imposto que apresenta um maior grau de harmonização, mas ainda assim, existem áreas de menor harmonização fiscal, podendo contribuir para a lesão da sã concorrência e provocar distorções no mercado comum. O tratamento das subvenções é uma das áreas onde existem algumas questões, que podem colocar em causa o tão desejado objetivo da harmonização. Questões que começam logo pela ausência de uma definição de subvenção para efeitos de IVA, pelas múltiplas formas de subvenções existentes e múltiplos objetivos visados pela atribuição dessas subvenções aos diferentes agentes, operadores económicos e realidades nacionais. Todas estas problemáticas têm provocado constrangimentos no Direito da União Europeia, nomeadamente na aplicação da legislação europeia por parte dos Estados-membros. Constrangimentos, que têm originado conflitualidade entre os sujeitos passivos de IVA e as Autoridades Fiscais dos Estados-membros, originando vária jurisprudência, nacional e europeia. Consideramos este estudo relevante, pois permitirá identificar as áreas de maior conflito, onde a falta de conceitos claros ou a má interpretação das regras europeias, põe em causa a neutralidade, princípio nuclear deste imposto que garante o correto funcionamento do sistema comum do IVA.