Das modalidades de prestação de caução pelos administradores – O seguro de responsabilidade civil

• Main Author: Custódio, Ana Margarida Rodrigues
• Publication Date: 2017
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.8/2722
• topic: Deveres fundamentais dos administradores; Caução; Contrato de seguro; Responsabilidade civil

A atuação dos administradores de sociedades anónimas encontra-se subordinada a deveres legais, de caráter geral e específico, e estatutários. Tais deveres são, assim, considerados fundamentais no exercício da administração das sociedades anónimas. Como consequência da eventual violação dos referidos deveres fundamentais, os administradores podem ser responsabilizados pelos danos a que culposamente deem origem. Figuram como potenciais lesados pela atuação dos administradores a sociedade, os credores, os sócios e terceiros, nomeadamente os trabalhadores. Por forma a garantir a sua responsabilidade, os administradores encontram-se vinculados ao dever de prestar caução, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 396.º do CSC. Todavia, a prestação de caução pode ser substituída pela celebração de um contrato de seguro, conforme admite o preceituado no n.º 2 do mesmo normativo. Questão controversa é aquela que incide sobre a natureza do contrato de seguro mais adequado a efetivar o dever dos administradores, nos termos do predito n.º 2 do artigo 396.º do CSC. As duas modalidades que se afiguram mais apropriadas para dar cumprimento a esta finalidade são, por um lado, o contrato de seguro de responsabilidade civil, regulado nos artigos 137.º e seguintes da LCS, e, por seu turno, o contrato de seguro-caução, previsto no artigo 162.º da LCS. O presente estudo visa, precisamente, analisar os regimes jurídicos dos contratos de seguro em confronto, com o intuito de determinar qual a modalidade que melhor se coaduna com o cumprimento do dever em causa. Uma vez alcançada tal conclusão, abordaremos, de forma crítica, as circunstâncias que definem a aplicação do regime jurídico do contrato de seguro adequado para o cumprimento do referido dever dos administradores. Para efetivarmos o estudo em causa, procederemos à revisão de literatura, bem como à análise positivista dos diversos diplomas legais que sustentam os vários regimes jurídicos e ao estudo da jurisprudência proferida sobre a temática.